Regimento Interno
Normas, ritos e procedimentos que regem o funcionamento do Legislativo.
Regimento Interno Oficial
Versão Consolidada 2021O Regimento Interno é o instrumento que baliza as sessões, as votações, a conduta dos parlamentares e a organização das comissões. É a ferramenta essencial para a transparência e ordem dos trabalhos legislativos.
Conteúdo do Documento:
- Processo Legislativo
- Deveres e Direitos dos Vereadores
- Ritos das Sessões Plenárias
Dúvidas sobre o Regimento? Entre em contato com a Secretaria da Casa.