Lei Orçamentária Anual(LOA)
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visando concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
| LOA 2019 - LEI 031 DE 05-09-2018 E ANEXOS | 30 de novembro de -1 | Baixar Arquivo |
| LOA 2018 - Lei Nº 27-2017 | 30 de novembro de -1 | Baixar Arquivo |