Legislativo
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Legislação Municipal
Consulte Leis Ordinárias e Complementares publicadas no portal.
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| Tipo | Número | Ano | Ementa / descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Lei | #22020 | 2020 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFICSSONAIS DO MAGISTÉRIO. |
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| Lei | #12020 | 2020 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA DO MNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
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| Lei | #1 | 2019 | LEI QUE ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NA ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
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| Lei | #22 | 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O ANO DE 2020 |
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| Lei | #13 | 2019 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DESPORTIVO INDUSTRIAL E DE SERVIÇO ARNEIROZDENSE |
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| Lei | #20 | 2019 | DENOMINA DE HORMICINDA ALVES DE LIMA A ACADÊMIA COMUNITÁRIA DE SAÚDE |
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| Lei | #19 | 2019 | DENOMINA DE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| Lei | #18 | 2019 | DISPÕE SOBRE A BOLSA UNIVERSITÁRIA |
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| Lei | #17 | 2019 | ALTERA O ARTIGO 6º DO PARAGRAFO 7º DA LEI 319 DE 05 DE JUNHO DE 2000 |
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| Lei | #16 | 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS ALUNOS COM MELHOR RESULTADO NA AVALIAÇÃO DO SPAECE |
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| Lei | #14 | 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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| Lei | #12 | 2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS JOGADORES DA SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ |
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| Lei | #11 | 2019 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES |
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| Lei | #10 | 2019 | ALTERA TABELA DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO PERMANENTE |
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| Lei | #9 | 2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL E MILITAR |
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